CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA E DEVOLUÇÕES

Condições de Compra

As presentes Condições Gerais de Venda descrevem as modalidades de compra e venda online em www.danielistore.es e em www.danielistore.es/pt-pt/, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção dos consumidores e, em particular, com o Real Decreto Legislativo 1/2007 (Espanha) e o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (Portugal).

Antes de efetuar qualquer compra online, o utilizador é convidado a ler atentamente as Condições de Venda, o Direito de livre resolução e a Política de Privacidade.

Identificação do Vendedor

Através de www.danielistore.es e www.danielistore.es/pt-pt/, o vendedor Danieli Store SL vende os seus produtos online. Os dados de identificação do vendedor são os seguintes:

DANIELI STORE SL

NIF B72959414

Inscrita no Registo Mercantil de Toledo, Tomo 1756, Folio 89, Hoja TO-45568

Capital social: 10.000 €

Correio eletrónico: info@danielistore.es

Telefone: +34 696908199

Sede social: Calle Alimoche, 3 45123, Layos Toledo

Contactos

Para qualquer informação, assistência ou esclarecimento sobre como comprar online, sobre a livre resolução ou outras questões, o utilizador pode contactar o serviço de apoio ao cliente da Danieli Store através do seguinte endereço de correio eletrónico: info@danielistore.es ou do número de telefone +34 696908199.

Definições

Utilizador: é a pessoa que navega no sítio web.

Cliente: é qualquer pessoa singular ou coletiva que efetue uma compra através do Sítio.

Consumidor: é o Cliente pessoa singular que atua com fins alheios à sua atividade comercial, empresarial, ofício ou profissão.

Cliente profissional: é o Cliente que atua no âmbito da sua atividade comercial, empresarial, ofício ou profissão.

A qualidade de Cliente profissional é determinada pelo destino profissional da compra, declarado pelo Cliente no momento da encomenda. A mera indicação de um número de identificação fiscal não atribui, por si só, essa qualidade.

Condições de venda: são todas as condições de venda presentes no sítio www.danielistore.es e www.danielistore.es/pt-pt/, aplicáveis à relação contratual entre o Vendedor e o Cliente.

Contrato de venda online: é o contrato de compra e venda relativo aos Produtos, celebrado entre o Vendedor e o Cliente no âmbito de um sistema de venda à distância organizado pelo Vendedor através de meios telemáticos.

Encomenda: é a ordem de compra do Cliente em formato eletrónico, efetuada segundo o procedimento indicado nas Condições de Venda, e que constitui uma proposta contratual do Cliente para a compra dos Produtos.

Sítio: é o sítio web www.danielistore.es, propriedade da Danieli Store, incluindo todas as suas versões linguísticas e nacionais e, em particular, a versão para Portugal acessível em www.danielistore.es/pt-pt.

Território: Espanha e Portugal.

Vendedor: é a Danieli Store SL.

Objeto do Contrato de Venda Online

Com o Contrato de Venda Online, o Vendedor vende e o Cliente compra os Produtos, no âmbito de um sistema de venda à distância organizado pelo Vendedor através de meios telemáticos no Sítio.

A informação constante do Sítio não constitui uma oferta por parte do Vendedor.

Todos os Produtos estão sujeitos à disponibilidade do momento. O Vendedor reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a quantidade e/ou o tipo de Produtos que podem ser adquiridos online no Sítio, bem como os modelos e as cores dos Produtos descritos no Sítio.

As imagens dos Produtos no Sítio podem diferir da realidade devido ao efeito do navegador de Internet e/ou do monitor utilizado.

Para qualquer informação sobre os Produtos, o Cliente pode contactar o Serviço de Apoio ao Cliente do Vendedor através do número +34 696908199 ou enviar um e-mail para info@danielistore.es.

Os Produtos disponíveis no Sítio só podem ser adquiridos por Clientes que solicitem a entrega dentro do Território, com exclusão das Ilhas Canárias, das Ilhas Baleares, de Ceuta e Melilla, e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Processo de compra de produtos

Antes de efetuar qualquer compra online, o Cliente deve ler atentamente e aceitar as Condições de Venda, o Direito de livre resolução e a Política de Privacidade.

Para efetuar uma compra online no Sítio, o utilizador deve seguir os seguintes passos:

•         Selecione os produtos que pretende comprar de entre os que figuram no Sítio. Cada produto tem uma ficha completa com descrição, características principais, dados técnicos, fotografias e preço.

•         Depois de localizar o produto pretendido, pode clicar no botão «Adicionar ao carrinho» para incluir o produto no seu cesto de compras e continuar a comprar.

•         Pode clicar no botão «Efetuar compra» para avançar diretamente para o pagamento.

•         Ao clicar no símbolo do carrinho de compras situado no canto superior direito, poderá aceder à página do carrinho de compras e consultar a lista de produtos e o montante total da eventual encomenda.

•         O utilizador pode efetuar compras seguindo as instruções do Sítio como utilizador registado, como utilizador não registado (denominado convidado) ou utilizando a funcionalidade de início de sessão do Facebook e/ou Google connect.

•         O último passo consiste em escolher o método de pagamento (os métodos de pagamento são enumerados na secção seguinte).

É absolutamente proibido que o Cliente introduza dados falsos e/ou inventados e/ou fictícios no procedimento de compra. Os dados pessoais e o endereço de correio eletrónico devem ser exclusivamente os dados pessoais do Cliente e não os de um terceiro ou inventados.

Depois de recebida a Encomenda, o Vendedor enviará um e-mail a confirmar ao Cliente a receção da encomenda. O e-mail conterá informação sobre as características essenciais dos Produtos adquiridos, detalhes sobre o preço dos Produtos e os meios de pagamento, informação sobre os custos de entrega e os dados de contacto do Vendedor, para o caso de o Cliente ter de comunicar alguma dúvida ou inexatidão.

Do mesmo modo, o Vendedor reserva-se o direito de cumprir parcialmente a Encomenda em caso de indisponibilidade de um ou vários Produtos solicitados pelo Cliente. Neste caso, apenas será cobrado ao Cliente o montante correspondente à encomenda parcialmente cumprida.

Cada Encomenda enviada será arquivada na base de dados do Vendedor. O Cliente, se estiver registado, poderá aceder à sua Encomenda em qualquer momento para verificar o seu estado, ligando-se ao Sítio e na secção «A sua conta». Se o Cliente não estiver registado, poderá obter informação sobre a sua Encomenda enviando um e-mail para o Serviço de Apoio ao Cliente, para o endereço info@danielistore.es, no qual deverá indicar o código relativo à encomenda, ou contactando o +34 696908199.

A Encomenda, a confirmação da encomenda do Vendedor e as Condições de Venda serão arquivadas eletronicamente pelo Vendedor nos seus sistemas informáticos e o Cliente poderá solicitar uma cópia enviando um e-mail ao Apoio ao Cliente para info@danielistore.es.

Conta de Cliente

Para poder efetuar compras online no sítio, pode registar-se criando uma «Conta de Cliente» ou fazer uma compra rápida sem registo (como utilizador convidado).

Com a criação de uma conta, será enviado um e-mail a confirmar que o processo foi concluído com êxito e um lembrete dos dados de acesso. A partir da conta, o utilizador poderá efetuar compras, consultar o histórico de encomendas, alterar a palavra-passe, modificar os dados pessoais e as moradas de envio e de faturação.

O Cliente profissional deverá registar-se indicando a sua denominação social e o seu número de identificação fiscal. O Vendedor verificará esse número no sistema VIES. Se a verificação for negativa, a encomenda será processada de acordo com as condições aplicáveis aos Consumidores.

Preços e Impostos

Todos os preços de venda dos Produtos indicados no Sítio são expressos em euros.

Os preços indicados no sítio web são exclusivos para esses canais.

Salvo indicação expressa em contrário, os preços dos Produtos são apresentados no Sítio com e sem IVA e incluem os custos de envio dentro do Território, bem como os custos dos serviços adicionais que sejam destacados na ficha do Produto. Não serão acrescentados custos de envio no checkout.

O montante total da encomenda — com a discriminação da base tributável, do IVA aplicável e de qualquer outro imposto ou custo adicional — é apresentado ao Cliente durante o processo de compra (checkout), depois de introduzida a morada de destino do envio, e antes da confirmação e do envio da Encomenda por parte do Cliente.

A taxa de imposto aplicável é determinada em função do país de destino do envio, de acordo com a legislação fiscal em vigor em cada momento. Consequentemente, às encomendas com destino ao território de aplicação do IVA espanhol será aplicado o IVA espanhol em vigor, e às encomendas com destino a Portugal continental será aplicado o IVA português em vigor. Não obstante, nas entregas a Clientes profissionais com número de identificação para efeitos de IVA válido no sistema VIES, a operação será faturada sem IVA por aplicação do regime de inversão do sujeito passivo, em conformidade com o artigo 25.º da Lei 37/1992.

Os preços aplicados são os indicados no Sítio no momento da Encomenda por parte do Cliente.

O Vendedor reserva-se o direito de modificar os preços dos Produtos, os custos de envio e os custos dos serviços adicionais sem aviso prévio. Antes de enviar a Encomenda, o Cliente é convidado a verificar o preço final indicado no checkout.

Os novos preços, custos de envio e custos de serviços adicionais aplicar-se-ão unicamente às Encomendas recebidas após a sua publicação no Sítio.

O Vendedor verifica que os preços indicados no Sítio estão corretos, não garantindo, contudo, a ausência de erros. Caso seja detetado um erro relativamente ao preço de um Produto, o Vendedor contactará o Cliente através do endereço de e-mail por este facultado, para lhe dar a oportunidade de reconfirmar a encomenda do Produto ao preço correto ou de a anular.

Envio

Encontrará toda a informação relativa ao envio de encomendas na página Envios e entregas.

Forma de Pagamento

Qualquer pagamento por parte do Cliente só poderá ser efetuado através de um dos seguintes métodos: cartão de crédito, PayPal, transferência bancária.

Se o pagamento for efetuado por cartão de crédito ou outras formas eletrónicas, o Cliente será redirecionado para um sítio seguro e os dados do cartão de crédito serão comunicados diretamente à Stripe Payments Europe Ltd, Stripe Inc, o prestador de serviços de pagamento em nome do Vendedor. Os dados transmitidos serão enviados de forma segura, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Estes dados não são acessíveis ao Vendedor. O Vendedor não entra na posse dos dados do cartão de crédito dos seus Clientes e não pode ser considerado responsável por qualquer utilização fraudulenta do cartão. Estes dados são recebidos direta e exclusivamente pelas entidades bancárias que autorizam o pagamento e que informam apenas o Vendedor do resultado.

No caso de pagamento através de conta PayPal, o Cliente deverá seguir os procedimentos do sítio web do PayPal. O montante da encomenda será debitado na conta PayPal do Cliente no momento em que o Vendedor receber a encomenda. Em caso de posterior cancelamento da encomenda, o montante reembolsado será creditado na conta PayPal do Cliente e o Vendedor não será responsável pelos danos, diretos ou indiretos, causados por atrasos na libertação do montante retido pelo PayPal.

No caso de pagamento por transferência bancária antecipada, o Cliente deverá indicar o código «IBAN» indicado na Encomenda, bem como o número e a data da encomenda.

Caso, por qualquer motivo, seja impossível o débito em conta dos montantes devidos pelo Cliente, o Vendedor enviará uma notificação de não aceitação da Encomenda para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Cliente. O processo de compra será automaticamente anulado e o Contrato de Venda Online considerar-se-á não celebrado.

Qualquer reembolso ao Cliente será efetuado através de um dos métodos propostos pelo Vendedor e escolhidos pelo Cliente.

Produtos personalizados

É oferecida ao Cliente a possibilidade de encomendar determinados artigos personalizados com impressão, caso em que o Cliente deverá seguir o procedimento indicado no Sítio para a personalização.

No caso de Produtos personalizados, o prazo de entrega indicado na página Envios e entregas pode ser superior ao previsto para os mesmos produtos não personalizados.

Faturação

Para cada encomenda, o Vendedor emitirá a fatura correspondente com base na informação facultada pelo Cliente na Encomenda.

O Vendedor poderá retificar uma fatura já emitida quando os dados nela constantes estiverem incorretos, quando as quotas repercutidas tiverem sido determinadas incorretamente ou quando se modifiquem as circunstâncias determinantes da base tributável, incluindo as devoluções e o exercício do direito de livre resolução. A retificação será efetuada mediante a emissão de uma fatura retificativa, em conformidade com o artigo 15.º do Real Decreto 1619/2012 (Espanha) e com a legislação portuguesa aplicável em matéria de notas de crédito.

Os pedidos de alteração dos dados fiscais constantes da fatura deverão ser dirigidos a info@danielistore.es, indicando o número da fatura e o código da encomenda.

A fatura será enviada ao Cliente após a receção do pagamento, por correio eletrónico, para o endereço de correio eletrónico facultado pelo Cliente na Encomenda.

Faturação a países não pertencentes à UE: para os clientes residentes em países não pertencentes à UE, é obrigatório indicar o código fiscal no momento da compra e será aplicada a isenção de IVA por exportação em conformidade com a legislação aplicável no país a partir do qual é efetuada a expedição (artigo 21.º da Lei 37/1992 em Espanha; artigo 14.º do CIVA em Portugal).

Garantias

Garantia legal — Consumidores

O Vendedor responde perante o Consumidor por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega do Produto. Salvo prova em contrário, presume-se que as faltas de conformidade que se manifestem nos dois anos seguintes à entrega já existiam nesse momento.

O Consumidor não está sujeito a qualquer prazo de denúncia: basta que comunique a falta de conformidade dentro do prazo de garantia, escrevendo para info@danielistore.es com indicação do código da encomenda e do problema detetado e anexando, na medida do possível, fotografias. Também pode contactar o +34 696908199.

O Consumidor terá direito à reposição da conformidade do Produto mediante a sua reparação ou substituição, sem qualquer custo, ou, quando tal não seja possível ou seja desproporcionado, à redução do preço ou à resolução do contrato, nos termos dos artigos 118.º e seguintes do Real Decreto Legislativo 1/2007 (Espanha) e do Decreto-Lei n.º 84/2021 (Portugal).

Garantia — Clientes profissionais

Às vendas a Clientes profissionais não são aplicáveis as disposições de garantia previstas em favor dos Consumidores, regendo-se pelo que for expressamente acordado nesta secção.

O Cliente profissional deverá examinar os Produtos aquando da sua receção e comunicar por escrito para info@danielistore.es:

i.         os defeitos aparentes, as faltas de quantidade e os erros de expedição, no prazo de oito dias seguidos após a entrega;

ii.       os defeitos ocultos, no prazo de trinta dias seguidos após a sua descoberta e, em todo o caso, no prazo de doze meses após a entrega.

Decorridos esses prazos sem comunicação, os Produtos considerar-se-ão aceites. A responsabilidade do Vendedor limitar-se-á, à sua escolha, à reparação ou substituição do Produto defeituoso ou ao reembolso do seu preço.

Disposições comuns

O Vendedor contactará o Cliente para organizar a recolha do Produto.

O Vendedor reserva-se o direito de verificar a existência do defeito comunicado e de proceder à reparação ou substituição apenas após essa verificação.

Se essa verificação não revelar uma falta de conformidade, o Vendedor reserva-se o direito de cobrar os custos de verificação, reparação e transporte ao Cliente profissional e, no caso dos Consumidores, unicamente quando a reclamação se revele manifestamente infundada ou abusiva.

Direito de livre resolução

Direito de livre resolução — Consumidores

O Consumidor pode resolver o Contrato de Venda Online no prazo de 14 dias seguidos a contar do momento em que ele próprio, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos Produtos, sem necessidade de justificar a sua decisão e sem qualquer penalização. Nas encomendas entregues separadamente, o prazo conta-se a partir da receção do último Produto, e a livre resolução pode referir-se a toda a encomenda ou a parte dela.

Para a exercer, basta uma declaração inequívoca dirigida ao Vendedor, através do formulário acessível a partir da ligação Resolver o contrato» no rodapé ou por qualquer outro meio, incluindo o e-mail para info@danielistore.es. Quando for utilizado o formulário do Sítio, o Vendedor enviará sem demora um aviso de receção por e-mail.

Comunicada a livre resolução, o Consumidor dispõe de 14 dias seguidos para devolver os Produtos, ficando a seu cargo os custos diretos da devolução. Poderá manuseá-los e inspecioná-los apenas na medida necessária para determinar a sua natureza, características e funcionamento, respondendo pela diminuição de valor resultante de um manuseamento diferente.

O Vendedor reembolsará o montante integral dos pagamentos recebidos, no prazo máximo de 14 dias seguidos a contar do momento em que tenha conhecimento da livre resolução e pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, podendo reter o reembolso até receber os Produtos ou até que o Consumidor comprove a sua devolução.

Não existe direito de livre resolução relativamente aos Produtos personalizados nem nos demais casos legalmente previstos (artigos 102.º a 108.º do Real Decreto Legislativo 1/2007, Espanha; artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, Portugal).

Direito de livre resolução — Clientes profissionais

O direito de livre resolução está reconhecido por lei unicamente em favor dos consumidores, pelo que não é aplicável aos Clientes profissionais. Estes poderão, no entanto, solicitar a devolução de um Produto nos termos da secção seguinte, que constitui uma facilidade comercial do Vendedor e não um direito legal.

Pedido de devolução

Independentemente do direito de livre resolução, o Vendedor oferece a todos os Clientes um procedimento de devolução: o Cliente envia o seu pedido por e-mail para info@danielistore.es indicando o número da encomenda, e o Vendedor responde com uma autorização e as instruções de envio. A devolução fica assim identificada com um código e associada automaticamente à encomenda, o que agiliza o reembolso e reduz o risco de extravio.

Para os Consumidores, a sua utilização é voluntária e não condiciona o exercício do direito de livre resolução. Para os Clientes profissionais, constitui a única via de devolução.

As condições completas constam da página «Trocas e Devoluções». Em caso algum serão aceites pacotes enviados à cobrança ou com portes a pagar no destino.

Responsabilidade do Vendedor

O Vendedor não será responsável pelos danos imputáveis a causas de força maior, de qualquer natureza ou tipo, caso não possa executar o fornecimento solicitado dentro do prazo acordado e previsto nas Condições de Venda. São causas de força maior, a título exemplificativo mas não limitativo, as medidas adotadas pelas Autoridades Públicas, as greves dos trabalhadores de empresas terceiras ou dos trabalhadores das empresas de correio expresso e transportadoras utilizadas pelo Vendedor, bem como qualquer outra circunstância alheia ou independente deste.

O Vendedor, salvo nos casos de dolo ou negligência grave, não será responsável pelas falhas ou disfunções relacionadas com a utilização da Internet alheias ao seu controlo ou ao dos seus subcontratantes, nem pelos danos, perdas e despesas em que o Cliente incorra em consequência da não execução do Contrato de Venda Online por causas que não lhe sejam imputáveis.

Perante os Clientes profissionais, a responsabilidade do Vendedor pelo incumprimento do Contrato limita-se, em todo o caso, ao montante da encomenda correspondente, ficando excluídos os lucros cessantes e os danos indiretos.

Perante os Consumidores, a responsabilidade do Vendedor reger-se-á pela legislação imperativa de proteção dos consumidores, sem que as presentes Condições limitem os direitos que essa legislação lhes reconhece.

Caso o Cliente deixe de poder visualizar parte ou a totalidade do Sítio, não poderá ser atribuído qualquer encargo ou responsabilidade ao Vendedor, uma vez que o Cliente deve dotar-se, de forma independente, de equipamentos e programas adequados para a ligação à Internet.

O Vendedor fará tudo o que estiver ao seu alcance para garantir que o conteúdo do Sítio esteja atualizado; contudo, não se pode excluir a ausência absoluta de erros e/ou inexatidões (erros tipográficos, inexatidões ou omissões, por exemplo, em relação ao preço, à disponibilidade do Produto e à própria ficha de informação do Produto). Por conseguinte, o Vendedor reserva-se o direito de corrigir erros, inexatidões ou omissões mesmo depois de a Encomenda ter sido enviada e reserva-se também o direito de alterar ou atualizar a informação em qualquer momento sem aviso prévio.

Tratamento de dados pessoais

Para poder proceder ao registo, à realização da Encomenda e, consequentemente, à conclusão do Contrato de Venda Online, são solicitados ao Cliente alguns dados pessoais. O Cliente reconhece que os dados pessoais fornecidos serão registados e utilizados pelo Vendedor, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, a Lei Orgânica 3/2018 (Espanha) e a Lei n.º 58/2019 (Portugal), para a execução de cada Encomenda e, mediante consentimento prévio do Cliente, para eventuais finalidades de marketing, tal como indicado na Política de Privacidade específica fornecida ao Cliente através do Sítio no momento do registo e sempre disponível no rodapé. O fornecimento de dados é necessário para a celebração e execução do Contrato de Venda Online; a falta de fornecimento desses dados não permitirá a celebração e/ou execução do Contrato de Venda Online.

Para mais informação sobre o tratamento dos dados pessoais, o Cliente é convidado a ler atentamente a Política de Privacidade.

Alteração das condições de venda

O Vendedor reserva-se o direito de alterar as Condições de Venda em qualquer momento. O Cliente ficará sujeito aos novos termos das Condições de Venda em vigor no momento de efetuar a encomenda, a menos que qualquer alteração das Condições de Venda seja exigida por lei ou pelas autoridades competentes (caso em que também se aplicarão às encomendas em curso).

Caso alguma disposição das Condições de Venda seja considerada inválida, nula ou, por qualquer motivo, inaplicável, tal não afetará a validade e a aplicabilidade das demais disposições.

Reclamações

As reclamações poderão, em todo o caso, ser dirigidas ao Vendedor para a seguinte morada: Danieli Store SL, Calle Alimoche 3, 45123 Layos Toledo, ou por correio eletrónico para info@danielistore.es.

Resolução de litígios e legislação aplicável

O Contrato de Venda Online rege-se pela legislação espanhola. Não obstante, quando o Cliente tenha a qualidade de Consumidor, esta escolha não poderá privá-lo da proteção que lhe seja conferida pelas disposições imperativas da lei do país em que tenha a sua residência habitual, nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I).

Consequentemente, aos Consumidores com residência habitual em Portugal serão aplicáveis as disposições imperativas de proteção dos consumidores previstas no ordenamento jurídico português. Para os litígios com Consumidores, serão competentes os tribunais do local de residência do Consumidor.

Para os litígios com Clientes profissionais, as partes submetem-se expressamente aos Juízos e Tribunais de Toledo (Espanha), com renúncia a qualquer outro foro que lhes possa corresponder.

Os contratos serão formalizados em espanhol ou em português, consoante o país de destino da encomenda. Cada versão linguística será a aplicável às encomendas com destino ao país correspondente.

Resolução alternativa de litígios

Espanha: o Vendedor não aderiu ao Sistema Arbitral de Consumo. O Cliente que tenha a qualidade de Consumidor pode dirigir a sua reclamação aos organismos de consumo da sua Comunidade Autónoma.

Portugal: em caso de litígio, o Consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente. Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, indica-se como entidade competente:

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

www.arbitragemdeconsumo.org

Mais informação sobre as entidades disponíveis no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt

O Consumidor pode igualmente apresentar a sua reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt